Empréstimo pleiteado pela prefeitura não se enquadra nas previsões legais.


(Foto: publicação)

O juiz da 8ª Vara da Justiça Federal de Mossoró, Orlan Rocha, acatou parcialmente o pedido de liminar em Ação Popular impetrada pelos vereadores de oposição no mês de outubro.   

A referida ação tinha como objetivo suspender liminarmente os efeitos da Lei Municipal Nº 3.734/2019, que autoriza a Prefeitura de Mossoró a contrair operação de crédito de até R$ 150 milhões junto a Caixa Econômica.

Segundo o magistrado: “A operação de crédito a que se refere a Lei n° 3.734/2019 busca a "realização de despesas de capital, especialmente obras de infraestrutura urbana e construção de prédios públicos" (art. 1°), não se enquadrando, assim, na operação de crédito por antecipação de receita”.

Disse mais: “Constata-se, assim, que a operação de crédito pleiteada pelo Município de Mossoró junto à Caixa Econômica Federal não se enquadra em nenhuma das exceções expressas no art. 167, IV e §4º da Constituição Federal”.

A se basear pelos argumentos do magistrado, o projeto está em desacordo com a legislação pátria, o que impede sua concretização. Assim, a culpa não é dos autores da ação, mas de quem elaborou o projeto, pois não seguiu o que determina nossa legislação.

A demanda foi ajuizada pelos vereadores Raério Araujo (sem partido), Petras Vinícius (DEM), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PL), Alex do Frango (PMB) e Gilberto Diógenes (PT).

Nota da Chris:

Os seguidores, assessores e jornalistas financiados pela prefeitura trataram logo desvirtuar a questão, dizendo que os vereadores acima nomeados eram contra o empréstimo. Mentira da “braba”. Sendo assim, o magistrado que proferiu a decisão também é “contra Mossoró”?

O fato é que esse projeto sempre foi muito obscuro, tudo foi feito sem a participação popular e, pior, sem ouvir o Legislativo. É bom lembrar que vivemos numa república, não numa monarquia ou num califado.

A bancada de Oposição saiu vitoriosa.  

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Tributo à Legião Urbana acontecerá no próximo sábado (23)

No próximo sábado, dia 23 de novembro, Mossoró receberá, mais uma vez, o show Legião Urbana - Tributo por Dimas Borba. 


(Foto: publicação)

Dimas realiza shows por todo o Brasil acompanhado de sua banda Sete Cidades e é considerado um dos maiores intérpretes da obra do Renato Russo na atualidade.

No show de sábado em solo mossoroense, Dimas será acompanhado mais uma vez pela banda mossoroense Caixa Pop e contemplará várias fases da banda mais popular do rock brazuca. A banda, também mossorense, Alfredo & Os Caras fará parte da festa.

O evento acontecerá no Shopping Boulevard Central, a partir das 21h, é Rrealizado pela Côco Lôco Produções e Balú Restaurante.

Os ingressos estão sendo vendidos na Universo Eletromusical do Shopping Oasis Center e/ou pelo site sympla.com.br

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Ex-prefeitos são condenados por improbidade administrativa


Dário e Galeno. (Foto: Web/Publicação) 

Políticos mantiveram repasses de recursos da saúde para associação mesmo após fechamento de maternidade

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos ex-prefeitos de São Miguel (RN) Galeno Torquato – atualmente deputado estadual – e Dário Vieira por improbidade administrativa na gestão de recursos de saúde repassados pela União ao município.

De acordo com a decisão da 12ª Vara da Justiça Federal no RN (Subseção Judiciaria de Pau dos Ferros), Galeno Torquato manteve o pagamento à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Miguel (Apami) – mesmo após o fechamento da maternidade administrada pela associação, em 2009.

Os serviços foram transferidos irregularmente ao hospital público municipal, sem comprovação de sua continuidade.

Dário Vieira manteve os repasses durante sua gestão, até meados de 2014.

Na Ação de Improbidade Administrativa (AIA), o MPF destaca que o então prefeito Galeno Torquato passou a controlar a Apami entre outubro e novembro de 2009, com a nomeação da mãe, namorada e irmã, entre outros aliados políticos, para a diretoria da associação. Com o fechamento para reforma da maternidade Dom Eliseu Mendes, administrada pela Apami, o deputado firmou acordo ilegal para suposta prestação dos serviços no Hospital Municipal Áurea Maia de Figueiredo.

No período, foi repassado mais de R$ 1,15 milhão de recurso federal.

Para o MPF, o acordo gerou somente a transferência de alguns funcionários para o hospital, com o objetivo de encobrir a ausência de atividade da associação privada. O próprio deputado assinou, como médico, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), com o objetivo de justificar os repasses.

De acordo com a decisão judicial, a Apami “se beneficiou com o complemento dos seus serviços por meio da estrutura do hospital municipal, sendo assim remunerado com recursos públicos por serviços que de fato não realizou ou que realizou com o auxílio público.”

Também foram condenadas Maria de Lourdes Torquato – mãe do deputado – e Márcia Cristina Vidal, que assumiram cargos na Secretaria Municipal de Saúde e na Apami, além de Roberto Wagner Pereira, que foi secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento.

A sentença determina o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Os réus ainda podem recorrer da decisão

A AIA tramita na Justiça Federal sob o número 0800496-66.2016.4.05.8404.

Informações do MPF.

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DEM realiza Seminário “Elas pela Política Cidadã”

O Diretório Estadual da Mulher Democratas realiza nesta quinta-feira (21), em Mossoró, o seminário “Elas pela Política Cidadã” para lideranças femininas de toda a região.

Será no Hotel Villa Oeste, a partir das 8h.


(Foto: publicação)

O evento é uma imersão nas possibilidades atuação das mulheres nos municípios, dentro e fora das redes sociais.

O evento integra uma sequência de encontros capitaneados pela presidente estadual do diretório feminino, Anita Louise Maia, em todos o estado. “Estamos conclamando as mulheres de todo o Rio Grande do Norte a discutirem juntas os rumos que querem para si, suas famílias e seus municípios. Nosso partido se coloca como lugar para receber, ampliar e reverberar essas discussões”, garante Anita Maia.

É preciso que todas nós, mulheres, estejamos inseridas nos universos político, comunitário, partidário, para, conhecendo os nossos direitos, transformá-los em possibilidades de cidadania concreta e construção de novas garantias para todas as pessoas”, conclama a ex-prefeita Cláudia Regina, vice-presidente estadual e presidente municipal do diretório anfitrião do encontro que contará com a presença de lideranças de todo o oeste.

Para Petras Vinícius, dirigente partidário e vereador democrata, “discutir a presença das mulheres no contexto político e social das cidades é uma tônica nacional e a nossa região está inserida nesse contexto”. O partido tem um compromisso com Mossoró que se demonstra em ocasiões como essa em que receberemos excelentes quadros políticos para capacitar e incentivar a participação política das mulheres democratas”.

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Médicos de Mossoró participam de congresso no Rio de Janeiro


(Foto: publicação)

Os médicos neurologistas Erasmo Firmino e Paiva Lopes participam de congresso científico de sua especialidade no Rio de Janeiro, nesse próximo fim de semana.

Estudiosos, eles não descuidam do conhecimento e da atualização técnica, para à boa prestação de serviço em consultório.

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